Não é possível falar em comissões parlamentares de inquérito sem citar a Câmara dos Deputados e Senadores, vez que são os responsáveis por sua criação.
Portanto, como a questão em voga cinge-se a tema atrelado ao Poder Legislativo, claramente indicado no edital, não pode ser anulada.
Com relação à questão 24, a tese do autor também não merece credibilidade, pois a decretação do Estado de Sítio é uma das atribuições do Presidente da República, com prescrevem os arts. 84, inciso IX e 137 da Constituição do Brasil, vejamos:
