Relator:
Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. LIBERAÇÃO E LEVANTAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO
