Página 10 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 22 de Fevereiro de 2017

Oyama

________________________________________________________________________________ 2. Defiro a gratuidade, nos termos das Leis nºs 1060/50 e 7115/83. Anote-se.

3. Cite-se a ré, com a resposta nova conclusão.