11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007.
18088069 - OSMAR ALVES PAES - SGP 283332/2016 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFIRO o recurso datado de 16-12-2016, referente à Guia de Perícia Médica de 19-10-2016, contra a decisao publicada no D.O. de 19-11-2016, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão diante dos dados constatados na perícia médica realizada.
15196997 - PAULO CESAR DE SOUZA - SGP-105011/2017-À vista dos elementos de instrução dos autos, ARQUIVE-SE o recurso de 26-01-2017, referente à Guia de Perícia Médica de 29-09-2016, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007 e por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968, ou seja, por falta de assinatura do servidor ou de seu representante legal.
