TAIS (ART. 5O, LXXVIII) A EXIGIBILIDADE DE UM PRAZO RAZOAVEL PARA
DURACAO DO PROCESSO, SEJA ELE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. A RIGO R O CONSTITUINTE BRASILEIRO NAO INOVOU EM NADA, PORQUANTO QUE A C ELERIDADE PROCESSUAL JA ERA PRINCIPIO ADMITIDO NO AMBITO JURÍDICO
E ADMINISTRATIVO NACIONAL, EM FACE DAS ORIENTACOES CONTIDAS EM D OCUMENTOS INTERNACIONAIS, COMO A CONVENCAO PARA A PROTEÇÂO DOS DI REITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, DE 1950, E A CONVE NCAO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SAN JOSE DA COSTA RI CA, RATIFICADO PELO BRASIL E PROMULGADO PELO DECRETO N 678/1992),
