EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Promotor de Justiça, Dr. Wilson da Silveira Campos, em cooperação na Promotoria de Justiça da comarca de Andrelândia, comunica a terceiros interessados a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº MPMG-0028.15.000031-4, acerca da suspensão da Recomendação nº 001/2012, relativa a obrigatoriedade de AVCB, para liberação de Alvará de Localização e Funcionamento, no município de Andrelândia, o qual se encontra disponível para análise na referida Promotoria de Justiça, com sede na Praça Visconde de Arantes, nº 63, Centro, em Andrelândia/MG - CEP 37.300-000.
Caso haja discordância, deverão ser apresentadas ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, situado na Avenida Álvares Cabral, nº 1740/10ºandar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, as razões e os documentos que fundamentem o recurso no prazo de 10 (dez) dias.
