E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMBRUVICA 140MG - LINFOMA LINFOCÍTICO/LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA
(LLC) (CID 10 C83.0) - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ARTIGO 196, DA CF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prova deve ser útil e necessária ao processo. Se o juiz já está convicto com a prova produzida - e desnecessária a prova testemunhal, por impertinente - , há de ser a lide julgada no estado em que se encontra, porquanto desnecessária as provas inúteis ou protelatórias. Em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana,
descrito no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e o direito à vida, assegurado no caput do artigo 5º do mesmo diploma legal, intimamente ligados ao direito à saúde, descrito no artigo 196, da CF, impõe-se a procedência do pedido de fornecimento ante a comprovação de doença grave, a necessidade e o elevado custo da droga. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
