Página 4624 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

negar provimento ao recurso nos seguintes termos (e-STJ, fls. 471-472):

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR SUPOSTA FALSIDADE DE PROCURAÇÃO. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO.

1 - Na ausência de fundamentos suficientes à retratação ou reforma do ato agravado, que negou seguimento ao apelo, por manifestamente improcedente, restando mantida a sentença que indeferiu a nulidade dos registros imobiliários, por supostamente utilizada procuração falsa, não juntada aos autos oportunamente, impõe-se o improvimento do recurso. 2 - Conforme interpretação jurisprudencial, a juntada de documentos ao agravo regimental não supre a respectiva apresentação oportuna, ocorrendo, no caso, a preclusão.

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