Página 6433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2017

fático-probatórios dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 512358/DF, Rel. Ministra Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 28/03/2016) [grifou-se]