PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) : NEIDE DE FRANCA MANOEL
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)
Página 331 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Fevereiro de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
