Art. 385 [....] Parágrafo único. Aos órgãos de divulgação em matéria jurídica que forem autorizados
como repositórios da jurisprudência do Tribunal serão fornecidas cópias dos acórdãos da Corte pela
Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes ou por outro órgão designado.
