EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2016/0023064-3
RECURSO ORDINÁRIO - ITBI-IV - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DECORRENTE DO LAPSO TEMPORAL HAVIDO ENTRE A DATA DO INSTRUMENTO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA FIRMADO EM 11/06/2011 E A EFETIVA ALIENÇÃO DO BEM OCORRIDA EM 27/03/2015. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NA SÚMULA 108 DO STF, DE QUE É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO E NÃO DA PROMESSA. MANTIDA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE GOZA O VALOR ADOTADO PELA AUTORIDADE FISCAL, QUE NÃO FOI SUPERADA PELOS ELEMENTOS DE PROVAS APRESENTADOS PELO RECORRENTE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
