sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 156, II, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 156, II, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.