Aragão Ferreira dos Santos. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Desª Lenice Bodstein. Revisor: Des. Dalla Vecchia. Julgado em: 08/02/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.SITUAÇÃO FÁTICA. TERMO DE CREDENCIAMENTO DO ADVOGADO JUNTO AO BANCO BANESTADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO. HONORÁRIOS RELATIVOS À ATUAÇÃO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO.CRÉDITO SUB JUDICE QUE FOI CEDIDO A TERCEIRO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A RESCISÃO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES (HERDEIROS DO ADVOGADO).CONTRARRAZÕES.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.OBSERVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA CLÁUSULA XXXIV DO TERMO DE CREDECIAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE RISCO.REMUNERAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DO CREDENCIADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA CLÁUSULA XXIII DO TERMO DE CREDENCIAMENTO.POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO APLICÁVEL EM CASO DE ACORDO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA À CESSÃO DE CRÉDITO. SATISFAÇÃO DO DIREITO MATERIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR PELO QUAL O CRÉDITO SUB JUDICE FOI CEDIDO A TERCEIRO, APURADO EM LIQUIDAÇÃO E ABATIDOS OS VALORES ADIANTADOS AO PROCURADOR, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
