RECOMENDAÇÃO Nº 02/2017 - 3ª PJA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO , por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Açailândia/Ma, o Dr. Gleudson Malheiros Guimarães, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Açailândia/ Ma, respondendo pela 3ª Promotoria de Justiça de Açailândia/Ma, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do arts. 127, caput, da Constituição da República;
