Página 41 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Março de 2017

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator) : — Cuida-se de tema

recorrente na jurisprudência e, por isso mesmo, faz-se importante contextualizar um pouco o seu