Contrarrazões da reclamada à fls. 413/419.
Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 425/436, no qual este posiciona-se pelo conhecimento do recurso. Opina pela extinção do processo sem resolução do mérito em determinados tópicos, pela constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, e pelo não provimento do recurso ordinário da parte reclamante.
É o relatório.
