Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa
ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância condição,
superior.
