REGIÃO
RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. responsabilidade subsidiária do Ente Público tomador dos serviços, surge do inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador prestador dos serviços, desde que configurada a culpa na fiscalização (in vigilando) . Recurso ordinário conhecido e desprovido.
