MENTADO EM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA (EMB. DEC. RESP N. 1.091.393/SC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RESTRITA ÃS APÓLICES PÚBLICAS VINCULADAS AO"RAMO 66". FALTA DE PROVA DESSA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO DE VISTORIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. PRETENDIDO DESCONTO DO VALOR DO BDI E DE ENCARGOS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES ESTIMADOS PELO PERITO JUDICIAL DEVIDOS. ONUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO Ã RÉ. APELO DESPROVIDO.
Somente nos casos de apólice pública de seguro habitacional, integrante do "Ramo 66", haverá interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da Caixa Econômica Federal, na condição de assistente (CPC, art. 50, deslocando a competência para a Justiça Federal.
Indemonstrada a condição pública da apólice e á míngua de pedido da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, mantém-se o processo na Justiça Estadual. E certo que o imóvel objeto de contrato de seguro habitacional, em que se constatam danos provados por perícia, merece a cobertura do seguro que o garante, tornando-se irrelevante investigar a origem dos defeitos para saber-se se são estruturais ou derivados da construção, ou ainda ocasionados por agentes exógenos.
