Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Março de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso

64135/2016), uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 224, inciso II, alínea a c/c artigo 225, ambos da citada Resolução.