ultrapassa o limite de isenção. Multa fixada corretamente.
Recurso a que se nega provimento, para manter a multa imposta pelo juiz de 1º instância. (Fls. 104-105)
No recurso especial, a ora agravante alega que há divergência jurisprudencial entre a interpretação dada pela Corte Regional e decisões proferidas pelos Tribunais Regionais pátrios e por este Tribunal Superior.
