(três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime fechado.
Todavia, segundo se sustenta, o regime inicial mais gravoso teria sido imposto à margem de fundamentação idônea, o que caracterizou manifesto constrangimento ilegal.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que se determine em favor do paciente a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
