Rocha, Segunda Turma, DJe 16.3.2011.
3. A pretensão deduzida encontra-se prejudicada pela superveniente alteração das disposições constitucionais que asseguravam o direito da agravante, já que a Emenda Constitucional n. 62/2009 revogou, tacitamente, o art. 78, § 2º, do ADCT, bem como pela superveniência de nova legislação tributária estadual.
4. Precedentes: AgRg no RMS 33.217/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2011; AgRg no RMS 34.649/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1.9.2011; AgRg no RMS 34.595/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.9.2011.
