Página 4588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS QUE NÃO AMPARAM A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER DISSOCIADA DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos etc.

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