Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Março de 2017

Diário Oficial da União
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c) fato relevante indicado na análise dos relatórios.

§ 2º A periodicidade das reuniões previstas no inciso I observará os critérios assinalados nas alíneas b e c do § 1º.

Art. 25. Compete ao órgão ou entidade executora nacional incluir as seguintes informações nos Relatórios de Progresso elaborados conforme o disposto no inciso VII do art. 17:

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