Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 24 de Março de 2017

Passo ao juízo de admissibilidade.

Os Recursos Especiais aforados preenchem os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade, porquanto comprovadas a tempestividade, a legitimidade das partes e o interesse de agir; além disso, acha-se demonstrada a adequação dos recursos.

No que tange aos requisitos específicos, é sabido que a interposição do Recurso Especial impõe que os dispositivos legais tidos por violados tenham sido debatidos no Acórdão recorrido, para atender à imposição jurisprudencial do prequestionamento, elemento essencial à sua admissibilidade.

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