Página 21 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Março de 2017

voto do Relator.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2015.010045-4 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARELHAS.

Apelante: Paulo Ricardo Germano de Oliveira. Advogado: José Humberto Simplício de Souza (OAB/PB 10.179).