DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente tem fundamento na: Constituição Federal de 1988; Lei Municipal nº. 6.054/2011.
DO REGIME JURÍDICO: A contratação é de caráter administrativo e por tempo determinado, possuindo natureza temporária e é pautada em excepcional interesse público. Deste instrumento não resultará qualquer vínculo de natureza trabalhista entre o Contratante e o Contratado.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O contratado foi selecionado através do Processo Seletivo Simplificado do Edital nº. 01/2016 de 22/04/2016 da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
