CIVIL – FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – CORRETAGEM – PACTO ACEITO LIVREMENTE – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA – ABUSIVIDADE – DEVOLUÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Sinclei Gomes Paulino (OAB: 260545/SP) - Henrique Fernandez Neto (OAB: 182914/SP)
Nº 100XXXX-26.2016.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Flavia Luzia Guimaraes de Souza - Magistrado (a) Danilo Brait - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR ESTADUAL – SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÕES DE PLANTÃO – PRETENSÃO DE QUE REFERIDAS GRATIFICAÇÕES SEJAM COMPUTADAS NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS – GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL A TODOS OS SERVIDORES QUE TRABALHAM SOB O REGIME DE PLANTÃO, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. PRESTÍGIO AO ENTENDIMENTO DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA AO CASO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO. - Advs: Maria do Carmo Acosta Giovanini (OAB: 102723/SP) - Gilson Aparecido Ramos Garcia (OAB: 125677/SP)
Nº 100XXXX-79.2015.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado - Lins - Recorrente: Construtora Elecon Ltda -
