de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 028/2016/CFISC/DETRAN/MT e nas Investigações Preliminares nº 076/2016, 077/2016, 095/2016 e 110/2016, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
