multa, impõe-se readequar a reprimenda, nos moldes do referido diploma legal. 3) Recursos conhecidos e desprovido o recurso do réu e provido o recurso do ministério público.
Decisão PROVER O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVER O RECURSO DO RÉU. UNÂNIME
Número Processo 2015 01 3 007835-0 APR - 000XXXX-41.2015.8.07.0013
