Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Março de 2017

definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I processar e julgar, originariamente: