FUNDAMENTAÇÃO
No aspecto, valho-me do juízo de admissibilidade do recurso constante do voto do Desembargador Relator, acatado pelo Colegiado, in verbis:
DO CONHECIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
No aspecto, valho-me do juízo de admissibilidade do recurso constante do voto do Desembargador Relator, acatado pelo Colegiado, in verbis:
DO CONHECIMENTO