Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 13.03.2017.
Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 13.03.2017.
Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN