VIII – Dar ciência deste Acórdão, por ofício, ao atual Chefe do Poder
Executivo de São Miguel do Guaporé, Cornélio Duarte de Carvalho, para que atue em face dos comandos dos itens II e III, bem como ao Presidente da Câmara Legislativa do Município de São Miguel do Guaporé e à
Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia em
