PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso, considerando que o (a) recorrente foi intimado da decisão recorrida em 13/03/2017 (fl. ou Id. f9252c1), ocorrendo a manifestação recursal no dia 21/03/2017 (fl. ou Id. 2e72329). Portanto, no prazo estabelecido em lei.
Regular a representação processual (fl. ou Id. df842ba).
