Apresentadas contrarrazões (fls. 317/328), o recurso foi inadmitido na origem, por incidência da Súmula 83/STJ (fls. 338/351).
Contra essa decisão a Defensoria Pública interpõe agravo (fls. 356/360). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso, nos seguintes termos (fl. 396):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AJUIZADO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECLAMO NOBRE DEFENSIVO. INVIABILIDADE DO AGRAVO QUE DEIXA DE ATACAR, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
