ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cessado o vínculo com a Administração que autorizava a ocupação de imóvel funcional, correta a sentença que determinou a sua desocupação, com a consequente reintegração de posse em favor da União.
2. Incabível a cobrança de valor correspondente ao aluguel do imóvel, em caso de ocupação indevida, em virtude de a permissão de uso de imóvel ser instituto relacionado ao Direito Administrativo, cuja sanção, após a perda do direito de ocupação, está expressamente prevista no art. 15, inciso I, letra e, da Lei n. 8.025/1990. Precedentes do STJ e das Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal.
