Página 403 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Abril de 2017

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

previdenciário atrai a competência da Justiça Federal para apreciar a lide, conforme inciso I do art. 109 da CF.

Nesse sentido merecem transcrições os seguintes julgados:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÃO LEGAL DA RFFSA. INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 365/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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