firmado neste Tribunal.
2. O art. 37, § 1 1, da Lei nº 9.504197, que dispõe sobre a necessidade de prévia notificação do candidato para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular, não se aplica à propaganda confeccionada em bem particular. Precedente.
3. Para alterar as conclusões do Tribunal Regional acerca do impacto visual da propaganda, que ultrapassou o limite de quatro metros quadrados, seria necessário revolver elementos fático-probatórios, providência vedada nas vias recursais extraordinárias (Súmulas n 7/STJ e 279).
