Página 2191 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MONTANTE INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.

1. É possível a expedição de requisição de pequeno valor, ou de precatório, referente a

valor incontroverso da execução, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor.

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