COM A ADVOCACIA. INSCRIÇÃO COMO ESTAGIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
1. Ausência de direito adquirido, uma vez que a parte autora não preencheu os
requisitos necessários ao deferimento da sua inscrição, à época da lei anterior (Lei 4.215/1963), devido ao exercício de atividade incompatível com a advocacia ? oficial da polícia militar ? , e quando do fim da incompatibilidade, já estava em vigor o novel Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), que exige como requisito para inscrição na Ordem a aprovação em Exame de Ordem.
