Ação: 000XXXX-39.2016.8.19.0055 Protocolo: 3204/2016.00663530 - AGTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI QUEIROZ AGDO: RODRIGO ANDERSON BIAZOLLO XAVIER
ADVOGADO: MARCUS DOS SANTOS GARCIA OAB/RJ-140912 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - APREENSÃO DO BEM EM BLITZ DA POLÍCIA MILITAR EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO RELATIVO AO ANO DE 2016 -DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REBOQUE E DIÁRIAS, ESTAS ÚLTIMAS LIMITADAS AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS -EXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA, QUE DECORRE DO DESAPOSSAMENTO DO BEM EM SI - COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DE IPVA DOS ANOS DE 2012 E 2013, REALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO - LICENCIAMENTO DO VEÍCULO REALIZADO EM 2014 E 2015 -DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ - DECISÃO QUE SE MANTÉM.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
023. APELAÇÃO 006XXXX-57.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 006XXXX-57.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00689294 - APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MISS UNIVERSO ADVOGADO: ALESSANDRA ARANHA MONNERAT OAB/RJ-116465 ADVOGADO: GERALDO MORAND PAIXÃO OAB/RJ-007162 ADVOGADO: DALTON PAIVA FILHO OAB/RJ-097282
