Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2017

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR SEGUIMENTO ao presente Incidente de Uniformização, nos termos da ementa-voto da Juíza Federal relatora.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.