FIM, CONSIDERANDO QUE O SUBSTABELECIMENTO RETRO É SEM RESERVAS DE PODERES, A PROCURADORA DEVERÁ COMPROVAR O PRÉVIO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO CLIENTE, CONFORME ART. 26, 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB”.
021/1.16.0003474-0 (CNJ 000XXXX-19.2016.8.21.0021) -CLÓVIS LUIS ALBARELLO (PP. CAROLINE ROMAGNA 70214/RS, DEISE FAUTH ARIOTTI 82345/RS E ITAMAR MARCELO PRATES 82449/RS) X LOURENÇO GASPARIN (PP. FRANCIS MORANDI E SILVA 98444/RS E SIDNEY TICIANI 33353/RS).
“DEFIRO A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADES EMPRESARIAIS, CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO RETRO, COM BASE NO ART. 861 DO CPC E NOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 74/86, DE TITULARIDADE DE LOURENÇO GASPARIN. AS EMPRESAS NÃO PODERÃO DISTRIBUIR LUCROS AO EXECUTADO E DEVERÃO FAZER DEPÓSITO JUDICIAL DELES ATÉ O MONTANTE DA DÍVIDA DE R$148.104, 70, A CONTAR DA CIÊNCIA DA PENHORA. OS SÓCIOS DAS SOCIEDADES DEVERÃO SER COMUNICADOS DO ATO DE CONSTRIÇÃO, PORQUE OS EFEITOS DA PENHORA INCIDENTES SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS DEVEM SER DETERMINADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS SOCIETÁRIOS. OS SÓCIOS PODEM, NA QUALIDADE DE TERCEIROS INTERESSADOS, REMIR A EXECUÇÃO, CONCEDENDO-SE AOS MESMOS O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DAS QUOTAS, CONSOANTE ART. 861, II, DO CPC. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA”. FICA A PARTE EXECUTADA INTIMADA DA PENHORA POR TERMO NOS AUTOS PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. TERMO DE PENHORA À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.
