CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N 206, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
Alterar o parágrafo único do art. 49 da Resolução CNSP N 168, de 17 de dezembro de 2007.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto N 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP N 11/2008, na origem, e Processo SUSEP n 15414.003517/2008-21, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, nos termos do art. 5 , § 1 do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP N 111, de 2004, com fundamento nos incisos II, VI e VII do art. 32 do Decreto-Lei N 73, de 21 de novembro de 1966, e nas disposições da Lei Complementar N 126, de 15 de janeiro de 2007, resolveu:
