622.342-5/4 - FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - REL. DES. SAMUEL JÚNIOR - APTE (S): ASSOCIAÇAO PAULISTANA DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DA ZONA LESTE - APDO (S): JANDES SILVA MATOS (AJ) - REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXMOS. SRS. DES. LINEU PEINADO E VERA ANGRISANI. - ADV (S) : CAIO NILTON DE ALVARENGA E ANDRÉ LUÍS LOPES SANTOS.
624.615-5/5 - ITUVERAVA - REL. DES. LINEU PEINADO - APTE (S): MAURA DE MATOS MACHADO (AJ) - APDO (S): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXMOS. SRS. DES. VERA ANGRISANI E CHRISTINE SANTINI. - ADV (S) : ALMIR BENEDITO PEREIRA DA ROCHA E MESSIAS DA SILVA JÚNIOR.
624.993-5/9 - FARTURA - REL. DES. LINEU PEINADO - APTE (S): JOSÉ CARLOS DO AMARAL - APDO (S): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXMOS. SRS. DES. VERA ANGRISANI E CHRISTINE SANTINI. - ADV (S) : CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO E FLÁVIA CARAMASCHI DEGELO E HAROLDO PEREIRA.
