PROPOSITURA DE AÇÃO DE REINTEGRACAO DE POSSE. 2 - HAVENDO NO CONTRATO CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, PODE O PROMITENTE VENDEDOR PROPOR AÇÃO DE REINTEGRACAO DE POSSE, INDEPENDENTEMENTE DA PROPOSITURA, PREVIA OU CONCOMITANTE, DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL, QUANDO O PEDIDO DE RESCISAO ESTIVER, NO CASO, IMPLICITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO". DECISAO :"O TRIBUNAL, POR SUA QUINTA TURMA JULGADORA DA
TERCEIRA CÂMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
101 - APELACAO CIVEL N.127045-4/188
