REQUERIDO : MUNICIPIO DE PIRES DO RIO ADV REQTE : 12219 GO - EDGAR ANTONIO GARCIA NEVES ADV REQDO : 12287 GO - SILVIO CARNEIRO ELIAS
DESPACHO : CUIDA-SE DE AçãO DE REINTEGRAçãO EM FUNçãO PúBLICA MUNICIPAL C/C COBRANçA DOS CONSECTáRIOS DEVIDOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA EM FACE DO MUNICíPIO DE PIRES DO RIO, AMPLAMENTE QUALIFICADOS. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 16/218). ÀS FLS. 225/242, O REQUERIDO CONTESTOU O FEITO, JUNTANDO DOCUMENTOS DE FLS. 244/301. PARECER MINISTERIAL áS FLS. 303/307. BREVE RELATO. DECIDO. O FUNDAMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ESTá CONT IDO NO ARTIGO 273 E INCISOS, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ASSIM PRECONIZA. "ART. 273. O JUIZ PODERá, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUíVOCA, SE CONVENçA DA VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO E: I- HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL REPARAçãO; II - FIQUE CARACTERIZAD O O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PRóPOSITO PROTELATó RIO DO RéU." O ARTIGO CITADO CONDICIONA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA á EXISTêNCIA DE PROVA INEQUíVOCA, NECESSáRIA PARA QUE O JUIZ SE CONVENçA DA VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO. OPORTUNO SALIENTAR QUE PROVA INEQUíVOCA é PROVA TãO ROBUSTA QUE NãO PERMITE EQUí VOCOS OU DúVIDAS, INFUNDINDO NO ESPíRITO DO JUIZ O SENTIMENTO DE CERTEZA E NãO MERA VEROSSIMILHANçA. É IMPORTANTE COMPREENDER QUE A EXIGêNCIA DE PROVA INEQUíVOCA SIGNIFICA QUE A MERA APARêNCIA NãO BASTA E QUE A VEROSSIMILHANçA EXIGIDA é MAIS QUE O FUMUS BONI IURIS. ADEMAIS, O RECEIO DE DANO DEVE SER OBJETIVAMENTE FUNDADO, OU SEJA, VIR ACOMPANHADO DE CIRCUNSTâNCIAS FáTICAS OBJETIVAS, A DEMONSTRAR QUE A FALTA DE TUTELA DARá ENSEJO à OCORRêNCIA DO DANO E QU ESTE SERá IRREPARáVEL OU, PELO MENOS, DE DIFíCIL REPARAçãO, SENDO O QUE NãO SE VERIFICA NO CASO VERTENTE, UMA VEZ QUE EM CASO DE PROCEDêNCIA DO PLEITODO AUTOR, PODERá O REQUERIDO ARCAR COM TO DOS OS CONCECTáRIOS A QUE O AUTOR FIZER JUS. EM SEDE DOUTRINáRIA, ENSINA SIDNEY SANCHES, IN "PODER CAUTELAR GERAL DO JUIZ NO PROCES SO CIVIL BRASILEIRO", RT, P. 103, QUE: "FUNDADO RECEIO SIGNIFICA O TEMOS JUTIFICADO, QUE POSSA SER OBJETIVAMENTE DEMONSTRADO COM FATOS E CIRCUNSTâNCIAS E NãO APENAS UMA PREOCUPAçãO SUBJETIVA". NO CASO VERTENTE, VERIFICO QUE A PRETENSãO DA REQUERENTE, QUE FUN DAMENTA A INVOCAçãO DA PRESTAçãO JURISDICIONAL, ENVOLVE MATéRIA A INDA PENDENTE DE DECISãO COM TRâNSITO EM JULGADO, EIS QUE AINDA A GUARDA JULGAMENTO DE RECURSO. ASSIM TENHO QUE TEMERáRIO DECIDIR A MATéRIA DE PLANO, POIS, COMO DITO EM LINHAS ATRáS, TRATA-SE DE QUESTãO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO, O QUE FAZ COM NãO COMPORTE A ANTECIPAçãO DA TUTELA. EM FACE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, AINDA, POR NãO VISLUMBRAR A INCIDêNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA ANTECIPAçãO DA TUTELA, INDEFIRO O PEDIDO. E CO M O OBJETIVO DE EVITAR DIVERGêNCIA NOS JULGAMENTOS, DETERMINO A SUSPENSãO DO FEITO ATé O JULGAMENTO FINAL DA AçãO ANULATóRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUTOS Nº 961/02, NOS TERMOS DO ART. 265, INCISO IV, ALíNEA A, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. PIRES DO RIO, 27 DE AGOSTO DE 2008. (A) HÉLIO ANTÔNIO CRISÓSTOMO DE CASTRO - JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO : 200703926025 AUTOS NR. : 149 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANÇA
